Moção de Apelo à retirada da pauta da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, da PL 44/2016, apresentada na Câmara Municipal de Vereadores de Ijuí no dia 13 de junho de 2016 e aprovada por unanimidade pelo Legislativo Ijuiense.
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara
Municipal
N e s t a
Os Signatários Vereadores integrantes de todas as
bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação
nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado, MOÇÃO DE APELO, para que seja retirado da pauta da Assembleia
Legislativa o PL 44/2016.
Esse pedido se faz
necessário, pois o Poder Executivo Estadual poderá qualificar como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para
executar atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao
desenvolvimento tecnológico, à gestão, proteção e preservação do meio ambiente,
à ação social, ao esporte, à saúde e a cultura, desrespeitando os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos quais
deve estar submetida a administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes.
Esse PL pode levar a privatização de quase todos os órgãos públicos da
Administração Direta e Indireta do Estado.
Por isso, em contato com entidades das mais variadas classes do
funcionalismo público e outros setores da sociedade, entendemos que a aprovação
do mesmo trará enormes prejuízos à população gaúcha. Para tanto, estamos
encaminhando essa Moção de Apelo.
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